LEI Nº 3498, DE 4 DE ABRIL DE 2019​

​

O CMDCA CRIADO PELA LEI 1666 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1991;

​

Conselho tutelar criado pela Lei 1808 de 10 de março de 1994,

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LEI Nº 1894, DE 14 DE JULHO DE 1995.

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LEI 2398 de 3 de julho de 2006;

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LEI 2523 de 15 de outubro de 2008;

​

 LEI 2574 de 30 de junho de 2009;

 

LEI 2855 de 6 de março de 2012

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LEI 2961 de 17 de maio de 2013.

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